Valença, 18 de julho de 2017

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Valença e a Prefeitura sancionou a lei nº 2.978/2017 que institui o Programa de Regularização Fiscal (Prefis 2017). A lei foi publicada no Boletim Oficial do Município, na última sexta-feira (14) e tem como objetivo estimular a regularização de débitos tributários municipais em divida ativa perante a Fazenda Municipal.

O PREFIS irá conceder o parcelamento com abatimento das multas e juros moratórios, dos débitos tributários e não tributários, ou derivados de outras receitas, ajuizados ou não, oriundos de fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores a 2017.

Para aderir ao Programa o contribuinte deverá formular o pedido em requerimento próprio, através do atendimento no setor de Tributação da Prefeitura, que estará com horário de atendimento especial no período, 9h às 16h30, de 01 de agosto a 15 de setembro. ATENÇÃO! É necessária a apresentação de 2 (duas) cópias dos seguintes documentos do contribuinte: CPF, Identidade e Comprovante de Residência.

NÃO PERCA A OPORTUNIDADE PARA VOCÊ  REGULARIZAR SEU IPTU E TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO.

DESCONTOS e PRAZOS

95% multas e juros – Pagamento à vista

85% multas e juros – 2 ou 3 parcelas mensais

80% multas e juros – 4 a 6 parcelas mensais

70% multas e juros – 7 a 12 parcelas mensais

60% multas e juros – 13 a 24 parcelas mensais

 

MELHORANDO A ARRECADAÇÃO SEM AUMENTAR IMPOSTOS

A Prefeitura de Valença não está medindo esforços para em um clima amistoso, de renovação e colaboração, oferecer qualidade de vida para a população, manter o salário dos servidores municipais em dia e fazer o pagamento de todas suas obrigações.

Dessa forma, a realização do Prefis, é uma importante ferramenta para estimular a regularização de débitos tributários municipais. É mais uma ação da Prefeitura para promover a recuperação fiscal e conseguir meios para investir em futuras obras para os cidadãos.