Lei nº 3.140/2019

A Prefeitura Municipal de Valença regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio do Decreto nº 119, de 12 de agosto de 2021, visando a privacidade e a segurança dos dados das pessoas naturais. Ao acessar o Portal você concorda com as novas regras de utilização de cookies, com o controle de acesso, coleta de informações e autoriza o tratamento dos dados pessoais para os fins específicos, conforme o formulário escolhido livremente para preenchimento, envio e compartilhamento. Ao clicar no botão "Aceitar" ou continuar a visualizar o nosso site, você concorda com uso de cookies.