A Secretaria Municipal de Controle Interno tem entre suas atribuições apoiar o controle externo (tribunais de contas) no exercício de sua missão institucional. Dentre as ações mais importantes de controle interno está a prevenção e seu controle prévio ou preventivo, visando coibir a prática de qualquer ato ilegal ou não conveniente com o interesse público.

Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 houve um fortalecimento no tocante à transparência e ao equilíbrio das contas públicas, tornando-se um importante meio de fiscalização dos atos da administração pública.

Essa Secretaria de Controle Interno vem, junto com sua equipe, buscando fortalecer e apoiar o administrador público em sua gestão e ainda visando atingir seu objetivo institucional e sempre primando pela boa administração.

 

Legislações sobre o Controle Interno

Constituição da República Federativa do Brasil

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Seção IX

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Do Controle da Execução Orçamentária

Título VIII

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Capítulo II

Do Controle Interno

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Lei Complementar nº 175 de 14 de julho de 2014

Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Valença e substitui a Lei Complementar nº. 075/2007, dando, inclusive outras providências.

A Secretaria Municipal de Controle Interno, órgão da Administração Superior, de assessoramento direto do Prefeito, além das atribuições determinadas pelo art. 57 da Lei Orgânica Municipal, tem, ainda, por finalidade, promover a execução de controle interno, de auditagem administrativa e operacional, de pessoal, contábil, financeira e orçamentária; acompanhamento dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Seguridade Social; controle e remessa de toda a documentação relacionada com o Tribunal de Contas, desse para o Município e vice-versa, observadas as normas vigentes, as legislações específicas nos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Órgãos vinculados e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, controle da fiscalização contratual; controle da gestão patrimonial e de bens de consumo; dentre outras estabelecidas em lei.

QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA
CARGO ATRIBUIÇÕES SERVIDOR
Secretário Municipal de Controle Interno A quem compete promover a execução de controle interno, de auditagem administrativa e operacional, de pessoal, contábil, financeira e orçamentária; acompanhamento dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Seguridade Social; controle e remessa de toda a documentação relacionada com o Tribunal de Contas, desse para o Município e vice-versa, observadas as normas vigentes, as legislações específicas nos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Órgãos vinculados e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, controle da fiscalização contratual; controle da gestão patrimonial e de bens de consumo; dentre outras estabelecidas em lei. Flávia Guimarães Silva (interina)
Gestor de Projetos de Recursos Orçamentários A quem compete preparar, elaborar e coordenar por determinação de seu Secretário Municipal, os projetos que visem recursos diretos e indiretos das esferas governamentais, para atendimento das atividades desenvolvidas pelos setores operacionais da Secretaria, bem como, competindo-lhe ainda, acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos orçamentários e financeiros do Executivo; a execução do PPA e o atingimento das metas fixadas; controle dos saldos orçamentários, suplementações e seus limites; gestão de pessoal; acompanhamento dos limites de gastos com educação, saúde, dívida consolidada e repasse ao Legislativo; acompanhamento do cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal; promover auditorias nas contas da Prefeitura, atendendo as auditorias programadas e/ou outras que entender necessárias; dar suporte aos outros setores com a emissão de pareceres técnicos. Flávia Guimarães Silva
Gestor de Apoio Administrativo de Contratos e de Licitações  A quem compete coordenar a estrutura administrativa da diuturnidade da Secretaria, em apoio ao Secretário, orientando e fiscalizando todos os contratos e licitações que passem pela Secretaria, competindo-lhes controlar os procedimentos administrativos de sua atuação, com a fiscalização de contratos de bens, obras e serviços e sua regular execução; acompanhar e fiscalizar a realização de licitações, inclusive emitindo pareceres acerca dos procedimentos e sua regular execução; promover auditorias nos setores de licitações e contratos, atendendo às auditorias programadas e/ou aquelas que entender necessárias; prestar apoio operacional e administrativo ao Secretário da pasta.
Gestor de Apoio Administrativo da Prestação de Contas e Convênios  A quem compete coordenar a estrutura administrativa da diuturnidade da Secretaria, em apoio ao Secretário, orientando e desenvolvendo todos os trabalhos inerentes a prestação de contas e convênios da Secretaria, competindo-lhes controlar os procedimentos administrativos de sua atuação, realizar confecção, conferência e análise das prestações de contas obrigatórias aos órgãos de fiscalização; acompanhamento e fiscalização das prestações de contas de convênios, subvenções, auxílios e adiantamentos; emissão de pareceres técnicos e certificados de auditoria; promover auditorias nos setores de licitações e contratos, atendendo às auditorias programadas e/ou aquelas que entender necessárias; prestar apoio operacional e administrativo ao Secretário da pasta.
Gestor de Apoio Administrativo Patrimonial e de Almoxarifado A quem compete coordenar a estrutura administrativa da diuturnidade da Secretaria, em apoio ao Secretário, orientando e desenvolvendo todos os trabalhos inerentes ao patrimônio e almoxarifado da Secretaria, competindo-lhes controlar os procedimentos administrativos de sua atuação, acompanhar e fiscalizar a movimentação e controle de estoques de almoxarifado; acompanhar e fiscalizar o controle de bens permanentes e sua conservação e guarda; acompanhar os lançamentos contábeis referentes a movimentação de almoxarifado e patrimônio, se estão sendo feitos tempestivamente; promover auditorias nos setores de almoxarifado e patrimônio, atendendo às auditorias programadas e/ou outras que entender necessárias; prestar apoio operacional e administrativo ao Secretário da pasta.
Inspetor de Controle Interno A quem compete dar suporte aos Gestores e Secretários da pasta em suas tarefas e diligências, elaborando, analisando e processando dados de auditorias, processos, controles, tomadas de contas, prestações de contas, relatórios fiscais, contábeis, patrimoniais e demais ações pertinentes; apoio administrativo e operacional da Secretaria; dentre outras atribuições inerentes ao controle organizacional e administrativo da Secretaria.

Assessor do Secretário A quem compete assessorar o Secretário nos assuntos atinentes a esta Secretaria, praticar atos pertinentes às atribuições delegadas pelo Secretário a que se subordina, controlar a movimentação de processos que tramitam na Secretaria, dando entrada e saída dos mesmos; controle de memorandos, ofícios, circulares e afins, controlando os prazos de resposta aos mesmos; organização e arquivo de documentos emitidos e recebidos na Secretaria; apoio operacional e administrativo aos gestores da Secretaria; dentre outras atribuições correlatas.

Lei Orgânica do Município de Valença de 05 de agosto de 1990

Seção VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

Art. 56 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, instituídos em lei.

Art. 57 – O Poder Executivo manterá sistemas de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.

 

PARTE DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA SECRETARIA
   ASSUNTO  Nº DECRETO  DATA  BOLETIM
OFICIAL Nº
 001.  MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO  110 08/10/2015 716
 002.  MANUAL PLANO ANUAL DE AUDITORIAS  130  03/11/2015  721
 003.  MANUAL DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS 161  15/12/2015 733
 004.  MANUAL DE FISCAL DE CONTRATO 162 15/12/2015 733
 005.  MANUAL FASE INTERNA LICITAÇÃO 163  15/12/2015 733
006. MANUAL DE PESQUISA E FORMAÇÃO DE PREÇOS 164  15/12/2015 735
007. MANUAL DE PROCEDIMENTOS PATRIMONIAIS 184  23/12/2015 743
008. MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PPA 050  29/06/2016 778
009. MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ALMOXARIFADO 067  01/09/2016 794