Conselho Municipal de Contribuintes

Definição:

Órgão administrativo colegiado com autonomia decisória e com objetivo de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos CONTRIBUINTES do município contra atos ou decisões sobre matéria tributária praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.

O contribuinte tem a chance de ver seu pedido apreciado mais uma vez em última instância administrativa. Instrumento de aproximação entre a Administração Pública Fazendária e o Contribuinte., possibilitando meios de discussão e averiguação, assegurando o contraditório. Esse recurso deverá ser feito no mesmo processo que indeferiu, com assinatura do legítimo requerente.

Legislação

Lei Complementar 225/2019 – Código Tributário Municipal, em seus artigos 455 ao 470

Decreto-lei nº 233 de 08 de dezembro de 2022

Lei Complementar 263/2023 – Altera o Código Tributário, nos artigos sobre o CMC

Decreto nº 134 de 21 de julho de 2023

Regimento Interno – Decreto nº 159/2023

Membros

Representantes do Poder Executivo

Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Sheila Alves Laureano Mat 100.200

Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – Membro
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838

Titular: Phaedra Vasconcellos Paes Barreto Mat. 211.464 Membro
Suplente: Emanuelle do Nascimento Braga Mat: 211.488

Titular: Marcia Cristina Alves da Silva Mat 211.353 Membro
Suplente: Fábio Cesar Mat 211.357

Titular: Patricia Paiva Mat 144.143 Membro
Suplente: Fernando Antonio Monteiro Mat 105.619

Representantes da Câmara Municipal:
Titular: João Estélio de Souza – Membro
Suplente: Marcelo Antonio da Silva Teixeira

Representante dos Contribuintes:

Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues

Reuniões

MARÇO

08/03/23

22/03/23

29/03/23

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ABRIL

05/04/23

12/04/23

18/04/23

28/04/23

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MAIO

03/05/23

10/05/23

11/05/23

15/05/23

24/05/23

31/05/23

JUNHO

06/06/23

13/06/23

28/06/23

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JULHO

05/07/23

27/07/23

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AGOSTO

02/08/23

07/08/23

09/08/23

16/08/23

 23/08/23 30/08/23

SETEMBRO

06/09/23

11/09/23

13/09/23

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Acórdãos

Acordão 01/2023

Acordão 02/2023

Acordão 03/2023

Contato:
Email: cmcontribuinte2023@gmail.com

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