Legislação

Leis
Leis Complementares
Leis Ordinárias

Legislação Tributária

Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar Federal nº 116/2003 – ISS
Lei Complementar Municipal nº 225/2019 – Código Tributário Municipal
Decreto Municipal nº 74/2013 – Obrigatoriedade de Emissão de NFSe
Decreto Municipal nº 121/2014 – Data de pagamento do ISS
Decreto Municipal nº 63/2019 – Planejamento de Ações Fiscais
Decreto Municipal nº 94/2019 – Obrigações acessórias dos oficiais de cartórios
Decreto Municipal nº 95/2019 – Regime especial de escrituração fiscal das instituições financeiras
Decreto Municipal nº 100/2019 – Fornecimento de informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito ou débito
Resolução nº 04/2020 – Declaração mensal dos Cartórios
Resolução nº 05/2020 – Obrigação de informar número do CPF e/ou CNPJ dos serviços prestados ou tomados
Decreto Municipal nº 180/2020 – Dispõe sobre as obrigações dos Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM-Valença)
Decreto Municipal nº181/2020 – Regulamenta o processo de arbitramento fiscal da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Portarias

2021 2020 2019 2018
2017 2016 2015 2014
2013 2012 2010 2009

Decretos

2021 2020 2019 2018
2017 2016 2015 2014
2013 2012 2011 2010
2009 2008

Códigos
Código de Posturas

Código Tributario

Código de obras

Editais
2015
2007

2006
2005

Concursos
Concurso Público de 2014
Concurso Público de 2011
Concurso Público de 2007 (Educação e Guarda Municipal)
Concurso Público de 2000
Instrumentos de Gestão - Secretaria M. de Saúde

Prestação de Contas Quadrimestral – Maio a Agosto de 2020

Prestação de Contas parcial enfrentamento da Pandemia do COVID-19

COVID – Programação Anual de Saúde

Plano Municipal de Saúde 2018 – 2021 – Retificado

Relatório Quadrimestral de Gestão (1º /2020)

Programação Anual de Saúde 2020

Relatório Anual de Gestão  2019

Programação Anual de Saúde 2019

Plano Municipal de Saúde 2018 – 2021

Relatório Anual de Gestão 2018