Legislação

Leis Complementares
Leis Ordinárias

• • Importantes ao Servidor
    LEI COMPLEMENTAR Nº 175 – Estrutura Administrativa
    Lei Complementar nº 028/99 – Estatuto dos Servidores
    Lei n.º 2.549 – Estatuto dos Profissionais da Educação
    LEI COMPLEMENTAR Nº 151 – Planos de cargos e salários PMV
    ANEXO I LC 151 – Quadro Explicativo de Cargos
    ANEXO II LC 151 – Percentual de Progressão Salarial
    ANEXOS III LC 151 – Síntese das Atribuições
    LEI COMPLEMENTAR Nº 153 – Altera a Lei Complementar nº 151
    LEI COMPLEMENTAR Nº 176 – Altera a Lei Complementar nº 151
    LEI COMPLEMENTAR Nº 198 – Funcionamento e quadro de cargos públicos da Procuradoria Geral
    LEI COMPLEMENTAR Nº 199 – Estrutura Remuneratória Atualizada

• Leis em destaque
  Lei n.º 2.091 – Institui Programa de Combate e Prevenção à Dengue
  Lei n.º 2.170/2004 – Direito Real de Uso
  Lei Complementar nº 172/2014 – Taxa de Vigilância Sanitária
  Lei de Diretrizes Orçamentárias [2016] [2017] [2018] [2019] [2020] [2021]
  PPA – 2018/2021
  Lei Orgânica Municipal
  DECRETO 108 – Oficializa sistema de protocolo
  Lei nº 3.140/2019 – Organização em bairros e delimitações
  Lei complementar nº 196 – Plano Diretor

• Leis em destaque

Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar Municipal nº 43/2002 – Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP
Lei Complementar Federal nº 116/2003 – ISS
Lei Complementar Municipal nº 225/2019 – Código Tributário Municipal
Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Lei do Simples Nacional e do MEI
Lei Municipal nº 3.335/2021 – Institui o PREFIS-III para o exercício de 2022
Lei Municipal nº 3365/2022 – Institui o parcelamento permanente das multas imposta pelo Tribunal de Contas do Estado devidas ao Município e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.366/2022 – Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento ordinário do crédito tributário e não tributário municipal
Lei Complementar Municipal nº 247/2022

• Resoluções Municipais

Resolução nº 04/2020 – Declaração mensal dos Cartórios
Resolução nº 05/2020 – Obrigação de informar número do CPF e/ou CNPJ dos serviços prestados ou tomados

• Decretos Municipais

Decreto Municipal nº 74/2013 – Obrigatoriedade de Emissão de NFSe
Decreto Municipal nº 121/2014 – Data de pagamento do ISS
Decreto Municipal nº 63/2019 – Planejamento de Ações Fiscais
Decreto Municipal nº 94/2019 – Obrigações acessórias dos oficiais de cartórios
Decreto Municipal nº 95/2019 – Regime especial de escrituração fiscal das instituições financeiras (REVOGADO pelo Decreto Municipal nº 166/2021)
Decreto Municipal nº 100/2019 – Fornecimento de informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito ou débito
Decreto Municipal nº 180/2020 – Dispõe sobre as obrigações dos Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM-Valença)
Decreto Municipal nº 181/2020 – Regulamenta o processo de arbitramento fiscal da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Revogado e SUBSTITUÍDO pelo Decreto Municipal nº 13/2022)
Decreto Municipal nº 166/2021 – Regulamenta a Declaração De Serviços Das Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências
Decreto Municipal nº 179/2021 – Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença para o ano de 2022, dando outras providências
Decreto Municipal nº 210/2021 – Reajusta os valores da Contribuição de Iluminação Pública
Decreto Municipal nº 235/2021 – Regulamenta o compartilhamento de informações entre os registros públicos e os prestadores de serviços públicos com o Município de Valença/RJ para fins fiscais e dá outras providências
Decreto Municipal nº 13/2022 – Regulamenta o processo de arbitramento fiscal da base de cálculo, lançamento e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Decreto Municipal nº 028/2022 – Regulamenta a “Tabela de Valores de Obras de Construção Civil (UFIVA/M2)” para fins de arbitramento de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISSQN

Código de Posturas

Código Tributario

Código de obras

Código Ambiental

2015
2007

2006
2005

Concurso Público de 2014
Concurso Público de 2011
Concurso Público de 2007 (Educação e Guarda Municipal)
Concurso Público de 2000

Prestação de Contas Quadrimestral – Maio a Agosto de 2020

Prestação de Contas parcial enfrentamento da Pandemia do COVID-19

COVID – Programação Anual de Saúde

Plano Municipal de Saúde 2018 – 2021 – Retificado

Relatório Quadrimestral de Gestão (1º /2020)

Programação Anual de Saúde 2020

Relatório Anual de Gestão  2019

Programação Anual de Saúde 2019

Plano Municipal de Saúde 2018 – 2021

Relatório Anual de Gestão 2018